TRT se recusa a homologar acordo celebrado por menor de idade

Direito processual civil. Tributário. Agravo inominado.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Acesso aos postos do INSS.

Tributário. Execução fiscal. Parlamentar.

Penhora eletrônica incidente em contas destinadas à percepção de subsídio mensal e de verba indenizatória do exercício parlamentar.

Processual civil. Ação rescisória. Violação a coisa julgada. Usucapião de dominio útil de bem público.

Possibilidade. Ausência de interesse da União na ação de usucapião. Aplicabilidade do principio da segurança juridica.

Mandado de segurança. Constitucional. Tributário.

Imposto sobre produtos industrializados.

Tributário. Art. 15 da Lei nº 7.798/89. IPI.

Frete e demais despesas acessórias. Não incidência.

Estagiário não pode ser efetivado em sociedade de economia mista

, mesmo quando o trabalho do estudante, sinalizando fraude, é utilizado somente para a substituição de mão-de-obra efetiva.

Trabalho em atividade lucrativa descaracteriza vínculo doméstico

TRT-MG reconheceu vínculo empregatício rural e manteve a sentença imposta a empregadora de pagar as parcelas rescisórias do contrato

TRT mantém embargo de obra que causa risco à saúde dos trabalhadores

Durante as inspeções, os fiscais verificaram que os trabalhadores não utilizavam proteção respiratória enquanto soldavam os dutos de aço carbono, o que os expunha a contaminação por fumos metálicos

TRT anula contrato de funcionária que não se submeteu a concurso público

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta

Direito ambiental. Acidente em navio.

Vazamento de óleo. Multa. Indenização de área degradada.

Apelação criminal.

Falsificação grosseira.

Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Isenção.

Responsabilidade da alienante (CONAB). Afastada.

Penal e processual penal. Substituição de bem por caução real.

Necessidade de comprovação da titularidade. Inocorrência.

Tributário. Exclusão do simples. Produção artística. Efeitos da decisão.

Atividade vedada desde a origem.

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.

Agravo retido. Não conhecimento. CSLL. Receitas de exportação. Incidência. EC nº 33/01. Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Imunidade.

Agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Legitimidade da incidência da CSSL sobre receitas decorrentes de exportação. Não aplicação do artigo 149, §2º, inciso I, da CF. Contribuição social destinada a seguridade social.

Ente público ao alugar imóvel não possui prerrogativa pública

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que ao contratarem locação de